11.08.2023 Port Semed 40 Dispõe sobre procedimento de sindicância para apuração processual de infração à LF 8.429/92 14/08/2023 0 215 Dom_11.08.2023_Port-Semed-40-Dispoe-sobre-procedimento-de-sindicancia-para-apuracao-de-responsabilidades-processual-e-infracao-a-LF-8.429-92Baixar