12.03.2020 DM 4589 Altera plano de aplicação do precatório do FUNDEF 13/03/2020 0 551 DOM_12.03.2020_DM-4589-ALTERA-O-ANEXO-DO-DM-4543-DO-PLANO-DE-APLICAÇÃO-DE-CRÉDITOS-FINANCEIROS-ORIUNDOS-DO-PRECATÓRIO-JUDICIAL-DO-FUNDEFBaixar