15.05.2020 DM 4624 Define sansões ao descumprimento das medidas implantadas para o combate à COVID-19 16/05/2020 0 571 DOM_15.05.2020_DM-4624-DEFINE-AS-SANÇÕES-A-SEREM-APLICADAS-À-PESSOA-FÍSICA-OU-JURÍDICA-QUE-DESCUMPRIR-AS-NORMAS-SANITÁRIAS-DE-COMBATE-AO-ENFRENTAMENTO-DA-PANDEMIA-DO-CORONAVÍRUS-COVID-19Baixar
