20.1.26 LM 2.163 Programa de Incentivo à Educação de Jovens e Adultos 21/01/2026 0 6 Dom_20.1.26_LM-2.163-Institui-o-Programa-de-Incentivo-a-Educacao-de-Jovens-e-Adultos-para-a-erradicacao-do-analfabetismo-e-formacao-dos-jovens-e-adultosBaixar