5.3.26 DM 5.509 Nomeia membros do CACS FUNDEB – período 2023 a 2026 06/03/2026 0 17 Dom_5.3.26_DM-5.509-Nomeia-membros-do-Conselho-Municipal-de-Acompanhamento-e-Controle-Social-do-FUNDEB-CACS-FUNDEB-periodo-de-02.01.2023-a-31.12.2026Baixar