10.10.2023 Errata Port Semed 51 Sindicância para apuração de eventual infração ao art. 11, da Lei 8.429/92 11/10/2023 0 203 Dom_10.10.2023_Republicacao-por-incorrecao-Port-Semed-051-Sindicancia-para-apuracao-de-eventual-infracao-ao-art.-11-da-Lei-8.429.92-Enriquecimento-ilicitoBaixar
