15.5.2024 Errata – DM s/n ano 2024 Demite servidor efetivo em razão de acúmulo irregular de cargo público 16/05/2024 0 150 Dom_15.5.2024_Republicacao-por-incorrecao-Aplica-penalidade-de-demissao-a-servidor-publico-efetivo-e-estavel-apos-PAD-em-razao-de-acumulo-irregular-de-cargo-publicoBaixar