A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação – CNTE, entidade representativa dos/as profissionais da educação básica do setor público brasileiro, REPUDIA a aprovação do pacote econômico e reforma administrativa apresentados pelo Governo da Bahia e aprovados, na última quarta-feira (12/12), pela Assembleia Legislativa do Estado.
O Governador Rui Costa (PT) fez aprovar uma proposta pelos deputados estaduais baianos que ataca e retira direitos dos/as trabalhadores/as do serviço público do Estado, incluindo os/as vinculados/as à educação da rede estadual. O projeto de Lei da Reforma Administrativa da Bahia prevê um aumento da alíquota da contribuição dos servidores para o seu fundo de previdência (FUNPREV) de 12% para 14% e, se não bastasse, aprovou a redução em 50% do repasse do governo ao PLANSERV, que é a assistência de saúde do servidor estadual.
Ademais, o projeto aprovado ainda extingue empresas públicas estratégicas, como por exemplo a Bahia Pesca, em um Estado com um litoral e com uma bacia hidrográfica enormes, além de indicar a não realização de concursos públicos e a não concessão de reajustes salariais aos/às seus/uas servidores/as públicos/as. Em nome do equacionamento das dívidas do Estado e do seu saneamento fiscal, o projeto escolheu atacar os direitos dos/as servidores/as públicos, reproduzindo a velha cartilha conhecida que sempre combatemos, sem sequer propor, por exemplo, alguma política referente à taxação das grandes fortunas no Estado, que pode ser ampliada por decisão do governador. É possível buscar recursos de quem mais tem para contribuir, e não o contrário.
É fundamental que os/as governadores/as eleitos/as que pertençam ao campo democrático e popular do país sejam criativos/as no exercício de sua gestão dos Estados. A crise fiscal por qual passa os Estados brasileiros é conhecida e grave, mas para combate-la é fundamental que não copiemos o receituário de retirada de direitos dos/as trabalhadores/as aplicado no país pelos piores governantes. A gestão pública exige coragem e determinação para alterar certos quadros que persistem em indicar o caminho de que só é possível reformar o Estado quando se retira direitos. É fundamental que saibamos se diferenciar daquelas políticas ordinárias que são sugeridas por economistas descolados dos interesses de nosso povo. Questão previdenciária, por exemplo, se resolve com a ampliação da base de arrecadação do sistema, sendo urgente, portanto, a realização de concursos públicos para contratação de mais e novos/as servidores/as.
Repudiamos, portanto, a iniciativa do Governo do Estado da Bahia e de seus parlamentares na Assembleia Estadual. A redução de gastos do Estado não pode se dar em detrimento dos/as trabalhadores/as do setor público que, quando bem remunerados, em condições de trabalho apropriadas e em quantidade suficiente, só tendem a prestar um melhor serviço à população em geral. É fundamental que o Governador Rui Costa tenha a leitura correta do atual momento por qual passa o país e se convença da importância da abertura imediata de diálogo com os/as servidores/as e suas entidades representativas que, no dia da votação, lotaram a Assembleia Legislativa do Estado da Bahia.
Brasília, 17 de dezembro de 2018
Direção Executiva da CNTE
