29.5.26 LM 2.196 Altera a LM 2.166 que institui o Programa Educação Mais Infância de atendimento de crianças de 6 meses a 5 anos 01/06/2026 0 6 Dom_29.5.26_LM-2.196-Altera-a-LM-2.166-que-institui-o-Programa-Educacao-Mais-Infancia-de-atendimento-de-criancas-de-6-meses-a-5-anosBaixar
