16.11.26 Resolução CAE nº 003.2026 Dispõe sobre a primeira alteração do Regimento Interno do CAE 17/11/2026 0 5 Dom_16.11.26_Resolucao-CAE-no-003.2026-Dispoe-sobre-a-primeira-alteracao-supressao-e-consolidacao-do-Regimento-Interno-do-Conselho-de-Alimentacao-Escolar-CAEBaixar