26.09.2019 Port SECAD 007 Altera redação da Norma de Procedimento de PAD 27/09/2019 0 662 DOM_26.09.2019_PORTARIA-SECAD-007-ALTERA-A-REDAÇÃO-DO-CAPÍTULO-3-DA-NORMA-DE-PROCEDIMENTO-ADMINISTRATIVOBaixar