O relatório da deputada federal Professora Dorinha Seabra (DEM-TO) foi lido, nesta terça-feira (18), na Comissão Especial da Câmara que analisa a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). O texto não foi votado pois houve pedido coletivo de vistas – ou seja, maior tempo para apreciação da matéria.
O presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), já sinalizou a intenção de votar a PEC no próximo mês no Plenário. A Comissão deve votar o relatório de Seabra em 4 de março. A parlamentar propõe que o Fundo tenha caráter permanente. Além disso, estipula que a participação da União irá dobrar até 2026.
No modelo atual, estipulado em 2007 e com prazo final para este ano, a escala federal arca com 10% – ou seja, de cada R$ 1,00 investido em educação, a União contribui com dez centavos.
Pelo relatório, o montante será de 15% em 2021, aumentando 1% ao ano até 2026, quanto se alcançará a marca de 20%. Desse percentual, Seabra propõe que 2,5% sejam distribuídos de acordo com o desempenho das escolas, seguindo o Sistema Nacional de Avaliação de Educação Básica (Sinaeb). Além disso, parâmetros socioeconômicos e de capacidade fiscal dos entes abaixo da escala estadual modificariam a forma de distribuição do Fundo.
“Em vez de olhar estados, vamos olhar as redes. Isso vai permitir que estados que nunca receberam complementação, vão poder ter municípios e redes que vão poder ser complementadas”, disse a relatora.
Relatório possível
Heleno Araújo, presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores da Educação (CNTE), afirmou que a entidade ainda analisa os termos do relatório. Em sua visão, a discussão da PEC está inserida em “uma situação em que se acaba com a educação pública de uma vez só, ou acaba aos poucos”.
O sindicalista vê com preocupação a “ideia louca e que não logrou sucesso nos países em que foi aplicada, de destinar recursos pelo desempenho. Uma “meritocracia” que provoca mais desigualdades entre os entes federados”.
Daniel Cara, coordenador-geral da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, concorda que há um cenário adverso à educação pública no Congresso, qualificando o texto de Seabra como o “relatório possível” que “não permite retrocessos mais radicais”. Um ponto que deveria ser revisto é o fato de que os 20% pensados por Seabra não são “verbas novas”, mas vindas de programas já vinculados à área da Educação.
Em setembro de 2019, lembra Cara, Seabra chegou a propor 40% de contribuição da União para o Fundeb, o que seria um dos elementos de “um Fundeb com recursos para universalizar a educação pública e, em segundo lugar, viabilizar um padrão de qualidade”.
Pressões do “mercado financeiro e entidades empresariais que atuam no setor da educação”, vocalizadas por parlamentares, em especial os vinculados aos chamados movimentos de renovação política, fizeram com que Seabra tivesse de empreender um “recuo”.
Quanto ao critério de distribuição a partir de provas de qualidade de larga escala, Cara concorda que a proposta significa que “vai receber mais recursos quem já têm mais recursos, claro que há exceções”, mas que a adoção do Sinaeb, que leva em conta outros fatores que apenas o desempenho em provas, permite uma “distribuição [mais] contextualizada, diminuindo o efeito da concentração”.
Como se trata de alteração do texto constitucional, o tema do Fundeb, após passar pela Comissão Especial, vai diretamente ao Plenário da Câmara. Além disso, deve ser apoiado por três quintos de cada Casa em votação dupla. O Fundo é responsável pela gestão de mais de R$ 150 bilhões e envolve cerca de 40 milhões de matrículas da rede pública.
