16.03.2020 DM 4590 Estabelece medidas temporárias de prevenção ao COVD-19 17/03/2020 0 712 DOM_16.03.2020_DM-4590-ESTABELECE-MEDIDAS-TEMPORÁRIAS-DE-PREVENÇÃO-AO-CONTÁGIO-PELO-NOVO-CORONAVÍRUS-COVD-19-1Baixar