São Paulo – Entidades ligadas à defesa dos direitos humanos, da saúde, educação e soberania alimentar, protocolaram petição no Supremo Tribunal Federal (STF) com objetivo de pedir à ministra Rosa Weber que suspenda, imediatamente, a Emenda Constitucional (EC) 95 de 2016, que impôs o Teto de Gastos.
A EC 95 limita o investimento nas áreas sociais – o que inclui as áreas de educação e saúde – por 20 anos. A política contribuiu para agravar o colapso das políticas sociais, acentuando as desigualdades no país e, em especial, comprometendo ainda mais as condições de sobrevivência da população, sobretudo da população pobre e negra.
A motivação das entidades é o caráter emergencial com a pandemia de Covid 19, que coloca em risco o funcionamento do Sistema Único de Saúde. “E devido à suspensão das aulas nas redes de ensino público e à impossibilidade de oferecer merenda, expõe milhares de crianças e adolescentes à miséria e à fome”, destacam, na petição.
No curto prazo, os efeitos da pandemia à população escolar podem ser devastadoras. Com o fechamento temporário das escolas, muitas mães e pais não terão onde deixar suas crianças para trabalhar e muitos estudantes ficarão sem alimentação escolar.
“Para essas crianças, períodos sem aulas são equivalentes à fome: uma ameaça ao longo de todo o ano se torna uma dura realidade a ser enfrentada”, afirma o texto, que é assinado por Eloísa Machado, advogada do grupo de entidades, vinculada ao Coletivo de Advocacia em Direitos Humanos – CADHu.
Em pedido protocolado na terça-feira (17), as organizações da sociedade civil alegam que somente a complementação de recursos por meio de créditos extraordinários não conseguirá restabelecer a condição dos sistemas públicos de atender a população afetada – daí o pedido de suspensão.
Além da suspensão da EC 95, a petição destaca a importância de um plano de ação emergencial de enfrentamento da pandemia com ações de saúde, segurança alimentar, assistência social e educação, que incluiria a garantia de bolsa alimentação escolar nacional para estudantes que ficarão sem a merenda escolar no período de interrupção das aulas por causa da pandemia de COVID-19.
Segundo as entidades, contexto de fragilização extrema das políticas sociais e da pauperização da população mostra que a pandemia pode levar o sistema de saúde ao colapso e seus efeitos vão ultrapassar 2020.
Além da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, a petição também é assinada por Ação Educativa, Conectas Direitos Humanos, Cedeca-Ceará e Fineduca (Associação Nacional de Pesquisa em Financiamento Educacional). As entidades recebem amplo apoio de fóruns nacionais, redes de sociedade civil, movimentos sociais e instituições acadêmicas.
Ao assinar, a Campanha reafirma seu compromisso histórico de repúdio à EC 95/2016 por seus impactos danosos à educação pública. Em resumo, a EC 95 praticamente inviabiliza as metas e estratégias do Plano Nacional de Educação 2014 – 2024 (Lei 13.005/2014).
Clique aqui para ler a petição na íntegra.
A petição também a redução de 49 mil leitos de internação hospitalar no Sistema Único de Saúde entre 2007 e 2019, representando uma redução de oferta de 14,3%.
“Toda a estrutura constitucional de proteção social tem que ser e estar fortalecida, já que a desigualdade é também um fator de agravamento do impacto da doença”, defende o texto. “Não se pode enfrentar problemas sérios com crendices. Não se trata coronavírus com chá; assim como não se trata o subfinanciamento de saúde e educação agravado pela EC 95, que fragilizou a capacidade do Estado em dar respostas adequadas a emergências como a do coronavírus”.
Entidades que assinam o pedido:
Ação Educativa, Assessoria, Pesquisa e Informação
Conectas DireitosHumanos
Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente – Cedeca Ceará
Campanha Nacional pelo Direito à Educação
Associação Nacional de Pesquisa em Financiamento da Educação – Fineduca
Entidades que apoiam o pedido:
- Plataforma Dhesca
- Campanha Direitos Valem Mais
- Fórum Brasileiro de Soberania e Segurança Alimentar
- Federação Nacional dos Farmacêuticos
- Instituto de Direito Sanitário Aplicado (Idisa)
- Coalizão Negra por Direitos
- União Brasileira de Mulheres
- Inesc
- Justiça Global
- Geledés – Instituto da Mulher Negra
- Terra de Direitos
- Instituto Alana
- Oxfam-Brasil
- Rede Feminista de Saúde
- Associação Brasileira de Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexos (ABGLT)
- União Nacional de Lésbicas, Gays, Bissexuais,Travestis e Transexuais (Unalgbt)
- Movimento dos Trabalhadores Rurais sem Terra (MST)
- Confederação Nacional dos Trabalhadores da Educação (CNTE) Central de Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil
- Fiam Brasil
Fonte: CNTE – (Rede Brasil Atual, 20/03/2020)
