06.04.2020 DM 4607 Prorroga prazo de funcionamento para serviços essenciais 07/04/2020 0 463 DOM_06.04.2020_DM-4607-PRORROGA-OS-PRAZOS-DE-FUNCIONAMENTO-PARA-ATIVIDADES-ESSENCIAIS-E-DA-SUSPENSÃO-DE-OUTROS-PARA-A-PREVENÇÃO-E-COMBATE-AOS-EFEITOS-DA-PANDEMIA-GERADA-PELA-TRANSMISSÃO-DO-COVID-19-PARABaixar
