16.02.2021 DM 4753 Prorroga os prazos que estabelecem medidas contra a Covid-19 18/02/2021 0 421 DOM_16.02.2021_DM-4753-PRORROGA-OS-PRAZOS-DEFINIDOS-NOS-DECRETOS-QUE-ESTABELECERAM-MEDIDAS-DE-ENFRENTAMENTO-AO-COVID-19Baixar