A ASPROLF – Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Rede Pública Municipal de Lauro de Freitas vem informar que, cumprindo seu objetivo de atuar em favor dos direitos e interesses dos Servidores, propôs ação judicial com a finalidade de promover a celeridade dos processos administrativos que versam sobre progressão vertical e horizontal.
Salienta que a inércia da administração pública em promover o andamento dos processos administrativos em questão, caracteriza violação ao art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal – CF, que assegura a razoável duração do processo, bem como desrespeito ao art. 13º da Legislação Municipal nº 1.375/2010, o qual preconiza o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão do processo administrativo que versa sobre progressão vertical e horizontal.
A entidade registra que não poupará energias e esforços para reverter os rumos avessos aos interesses dos seus Associados.
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01_-Mandado-de-Seguranca
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09_Planilha-de-Processos-_Processos-Administrativos
