A Coalizão Direitos Valem Mais divulgou nota técnica alertando o Congresso Nacional e à sociedade brasileira sobre os absurdos contidos na proposta de Orçamento da União de 2022, que começa a ser definido nesta semana com a votação do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO), norma que estabelece as prioridades de gastos a serem consolidadas na Lei Orçamentária Anual (LOA).
De acordo com a nota, na proposta não há nenhum compromisso de priorização efetiva das áreas sociais e dos investimentos, de recomposição dos orçamentos do Ministério da Educação (MEC) e das Instituições Federais de Ensino Superior (IFES).
O texto destaca a valorização absurda de despesas militares e a tramitação autoritária e aligeirada da PLDO 2022 no Congresso Nacional, que inviabiliza a transparência pública, a participação e a escuta qualificada da sociedade civil em um momento tão dramático e marcado por denúncias sobre a construção e implementação do Orçamento 2021.
Enquanto despesas discricionárias (não obrigatórias, por definição legal) do Ministério da Defesa recebem proteção especial no texto apresentado pelo governo, já que o projeto proíbe que sejam contingenciadas, os investimentos em educação, saúde, combate à pobreza e à crise social não têm qualquer proteção, podendo ser bloqueados no dia seguinte à aprovação do Orçamento para 2022.
Na nota técnica, a Coalizão, que reúne cerca de duzentas associações, entre as quais consórcios de gestores públicos, plataformas da sociedade civil, entidades sindicais, associações de juristas, economistas e instituições de pesquisa acadêmica, entre outras organizações, aponta a total inadequação da LDO para o enfrentamento dos efeitos da maior crise humanitária sofrida pelo país nas últimas décadas.
Também não há no PLDO de Bolsonaro nenhuma menção de prioridade ao combate aos efeitos econômicos, sociais e sanitários da pandemia de Covid-19, segundo a nota.
Além disso, repetindo 2021, o projeto autoriza o bloqueio de despesas obrigatórias necessárias ao funcionamento dos serviços públicos, até autorização de endividamento pelo Congresso, o que traz enormes prejuízos ao planejamento e à execução das políticas públicas, além de inviabilizar na prática o exercício da autonomia universitária.
Coalização Direitos Valem Mais apresenta proposta
Em resposta a esse projeto, a nota técnica apresenta um conjunto de propostas traduzidas em dez sugestões de emendas parlamentares que visa fortalecer a Lei de Diretrizes Orçamentárias como instrumento estratégico para o enfrentamento da pandemia e de suas consequências de médio e longo prazo sobre as condições de vida da população
O texto defende o estabelecimento do Piso Emergencial para Serviços Sociais Básicos e a implantação do Programa de Renda Básica, determinado pelo Supremo Tribunal Federal.
Uma das emendas, construída em diálogo com a Associação dos Docentes da UFABC (ADUFABC), destaca ainda que “não serão objeto de limitação orçamentária e financeira as despesas relativas ao custeio das instituições federais de educação superior.”
Como justificativa, o trecho ressalta que a Constituição Federal de 1988 resguarda a autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial das Universidades (Art. 207, caput).
Para isso é necessária a adoção de um regime especial de proteção aos recursos orçamentários na LOA. Sem esse resguardo, a autonomia constitucional vem sendo inviabilizada na prática diante da imprevisibilidade e severos prejuízos às atividades de ensino, pesquisa e extensão causados pelos bloqueios orçamentários praticados nos orçamentos atuais.
Além de seguir a Constituição, a exceção é também compatível com a Lei de Responsabilidade Fiscal, que autoriza a LDO a considerar como excepcionais despesas das limitações de empenho mediante ressalva expressa.
Conheça as propostas da Coalizão Direitos Valem Mais – https://bit.ly/NotaLDOemRisco
(CUT Brasil, 14/07/2021)
