A controladoria Geral do município de Lauro de Freitas, órgão que deveria atuar de forma técnica para assegurar o direito e o cumprimento das normas, tem, ultimamente, optado por atuar politicamente para impedir o direito daqueles que mais precisam: os aposentados.
É sabido por todos, devido a ampla divulgação dada, que a Asprolf e o poder Executivo celebraram acordo mediante homologação do Tribunal de Justiça para o pagamento dos precatórios do FUNDEF. Vale ressaltar que acordos homologados judicialmente têm força de decisão irrecorrível. Assim sendo, “o acordo transita em julgado na data da sua homologação judicial”. Dessa forma a controladoria, ao se deter a contestação do acordo, mesmo que na forma do processo, o faz por decisão política e não técnica.
Com a decisão da controladoria que vem impedindo uma série de inativos de receber o valor do precatório do FUNDEF, o órgão cria injustiças e aberrações jurídicas já que todos os efetivos e diversos inativos já receberam o valor. A pergunta dos inativos, os que mais precisam dos recursos, é óbvia: por que o processo correu naturalmente para uns sem a crítica da Controladoria, e agora ao final do processo, mesmo com parecer favorável da Procuradoria municipal a Controladoria impede o direito?
A Asprolf reafirma que não deixará aqueles que mais foram prejudicados sem seu legítimo direito de receber JÁ o valor há anos negado, e envidará todos os seus esforços para que o direito dos inativos seja respeitado.
