O Ministério Público do Estado – MPBA, arquiva processo de inquérito que investiga suposta quebra da normalidade do cumprimento do ano letivo na Rede em consequência dos problemas estruturais e de profissionais vivenciados ao longo do período do ano de 2023/2024.
A notificação do MP nº 256/2024 dando ciência da decisão de ARQUIVAMENTO ID MP 22712515 do procedimento do Inquérito Civil instaurado no âmbito da 7ª Promotoria de Justiça de Lauro de Freitas/BA, elenca em detalhe toda a denúncia dos problemas nas escolas da Rede Municipal de Ensino (do retardamento do início do ano letivo aos estruturais e de pessoal), os argumentos comprobatórios do Conselho Municipal de Educação, em conjunto com o setor Jurídico da Asprolf, a respeito dos fatos denunciados e as negociações entre o sindicato e a Administração para mediação e solução das questões.
Por fim, o MPBA, entendeu que, além da disposição da entidade sindical em sentar e construir uma solução para o cumprimento dos 200 dias letivos, não houve por parte da Asprolf, responsabilidade direta nos possíveis danos ao direito à educação.
A atuação do jurídico da Asprolf, durante todo o processo de investigação, foi determinante para o entendimento da promotoria estadual declarar “desnecessário o prosseguimento do feito.”
