Senhores(as) Deputados(as),
Os trabalhadores e as trabalhadoras em educação das escolas públicas brasileiras solicitam a Vossas Excelências a manutenção do PL nº 93/2023, aprovado no Senado Federal, que trata do Novo Regime Fiscal em substituição à EC 95/2016.
Na condição de Casa revisora, e ouvindo diversos setores da sociedade, o Senado incorporou importantes contribuições ao texto inicial da Câmara dos Deputados, dando ênfase ao pacto federativo e às políticas estratégicas para o desenvolvimento do País. Entre as alterações constam as supressões no limite de gastos da União do fundo constitucional do DF, dos investimentos em Ciência e Tecnologia e da complementação ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, lembrando que este último sequer chegou a integrar a EC nº 95.
A educação básica pública do Brasil e seus profissionais consideram pertinentes as mudanças feitas no Senado e, em respeito ao processo parlamentar democrático e aos interesses da sociedade brasileira, clamam pela manutenção das referidas alterações neste momento em que o projeto retorna à Câmara dos Deputados.
Desde a aprovação da EC nº 126/2022, que recompôs o orçamento federal 2023 e apontou a substituição da EC nº 95 por outro regime fiscal, que precisa ser mais aderente às necessidades do País, a economia tem dado sinais de recuperação e várias políticas públicas foram retomadas no sentido de reparar o caos imposto pelo teto de gastos de 2016. E não podemos correr o risco de travar novamente o País com regramentos fiscais que imporão mais arrocho à sociedade do que os já programados pelo texto do PL nº 93/2023 do Senado.
O FUNDEB é essencial para manter os compromissos com a educação básica – sem estrangular os investimentos em outras áreas sociais –, assim como os investimentos em Ciência e Tecnologia são indispensáveis para destravar o desenvolvimento sustentável, inclusivo e duradouro no País. E a Câmara dos Deputados precisa confirmar seu apoio à proposta que melhor atende os interesses do Brasil e de seu povo.
Pela confirmação da exclusão do Fundo Constitucional do DF, do FUNDEB e da Ciência e Tecnologia do novo arcabouço fiscal!
Em defesa da soberania e do equilíbrio fiscal, com mais igualdade social!
Brasília, 3 de julho de 2023
Diretoria da CNTE
