O Plenário do Senado Federal poderá votar nesta terça-feira (30) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 23/2021. Isso porque o texto foi aprovado em regime de urgência no início da tarde pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), por 16 votos a 10. Neste momento, o presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-RO) está reunido com demais senadores para deliberar se a pauta irá à votação ainda hoje.
A medida permite o parcelamento de precatórios e dribla o cálculo do teto de gastos, liberando R$ 91,5 bilhões para o Orçamento do próximo ano.
Durante a reunião, o relator da PEC e líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), acatou emendas propostas pelos senadores, alterando trechos mais polêmicos do parecer.
Conhecida também como PEC do Calote, a proposta visa abrir caminho para o governo federal parcelar o pagamento dos precatórios – ação judicial transitada em julgado, ou seja, que não cabe mais recurso -, que deveriam ser pagos pelo governo em dez anos. Desse modo, a PEC 23 vai na contramão de uma decisão do Poder Judiciário.
Segundo a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), além do calote em credores, a PEC 23 autoriza o governo federal a furar o teto de gastos, algo impensável pelo próprio governo quando o assunto é a prestação de socorro digno à população desemparada durante a pandemia da Covid-19, ou mesmo para financiar políticas públicas essenciais e que sofrem recorrentes cortes orçamentários, a exemplo da educação. “Trata-se, portanto, de política eleitoreira que visa a financiar um programa temporário de novo auxílio à população”, afirmou a entidade em nota.
A PEC 23 já havia sido aprovada, em dois turnos, pelo Plenário da Câmara dos Deputados. Para se tornar uma Emenda Constitucional, a proposta precisa ser aprovada pelo Senado Federal.
