05.06.2019 Lei Municipal 1792 Institui o Dia Municipal de Luta em Defesa da Escola Pública de Qualidade

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Pela Lei Municipal 1972 (05.06.2019), fica instituído o Dia Municipal de Luta em Defesa da Escola Pública de Qualidade, a ser comemorado no dia 24 de abril de cada ano, no âmbito do Município de Lauro de Freitas, Estado da Bahia.