05.09.2022 LM 2.011 Altera a Lei do Estatuto e o Plano de Carreira do Magistério 06/09/2022 0 306 Dom_05.09.2022_LM-2.011-Altera-disposicoes-da-LM-1.375-do-Estatuto-e-o-Plano-de-Carreira-e-remuneracao-do-Magisterio-PublicoBaixar