18.08.2020 DM 4667 Prorroga os prazos definidos nos decretos em função da Covid 19 19/08/2020 0 424 DOM_18.08.2020_DM-4667-PRORROGA-PARA-31.08.2020-OS-PRAZOS-DEFINIDOS-NOS-DECRETOS-QUE-ESTABELECERAM-MEDIDAS-DE-ENFRENTAMENTO-À-COVIDBaixar