27.11.2020 Decreto s/n aplica penalidade em servidor efetivo por acúmulo irregular de cargo público 30/11/2020 0 444 DOM_27.11.2020_DECRETO-SEM-NUMERO-ANO-2020-APLICA-PENALIDADE-DE-DEMISSAO-A-SERVIDOR-PUBLICO-EFETIVO-E-ESTAVEL-APOS-PROCEDIMENTO-ADMINISTRATIVO-DISCIPLINAR-POR-ACUMULACAO-IRREGULAR-DE-CARGO-PUBLICOBaixar