Lei da Carga Horária
Lei Ordinária nº 1506 de 02 dezembro de 2013 que dispõe sobre a Mudança da Reserva da Carga Horária dos Profissionais do Magistério.
Lei Ordinária nº 1506 de 02 dezembro de 2013 que dispõe sobre a Mudança da Reserva da Carga Horária dos Profissionais do Magistério.