Em sessão do Congresso Nacional, no último dia 17, foram derrubados vetos importantes apostos pelo governo de Jair Bolsonaro a diversas leis aprovadas em 2020 e 2021 pelo parlamento.
Entre os vetos cassados estavam os de número 48 e 56. O primeiro restabeleceu na Lei 14.057 a possibilidade de os profissionais do magistério público terem acesso a, pelo menos, 60% dos precatórios do Fundef provenientes da diferença repassada a menor pela União aos fundos do ensino fundamental de estados do Nordeste e parte do Norte, além de Minas Gerais (anos 1997 a 2006); e, o segundo, garantirá às escolas de todo país acesso à internet em banda larga, até 2024, por meio da utilização de recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações – Fust, previstos na Lei 14.109.
A pressão exercida pela comunidade educacional, especialmente pelos sindicatos filiados à CNTE e pelas entidades estudantis e da sociedade civil que atuam em defesa do direito à educação, foi imprescindível para mais essa importante conquista. Vale lembrar que, semanas atrás, a mesma mobilização social derrotou as pretensões do governo Bolsonaro de desvincular todos os recursos da educação e da saúde, bem como os recursos dos fundos públicos – entre eles, o Fust –, através da PEC 186, já promulgada como a 109ª emenda de nossa Carta Magna.
Embora essas conquistas sejam muito importantes para valorizar a educação pública e seus profissionais, o atual governo insiste em prejudicar a educação básica e superior. No dia de hoje (19), o presidente Bolsonaro vetou integralmente o Projeto de Lei 3.477/29, o qual prevê os primeiros repasses federais para assegurar os objetivos da Lei 14.109, sobretudo de aquisição de equipamentos e internet banda larga aos estudantes e professores, ainda neste ano de 2021. Trata-se de mais um golpe do governo federal contra a escola pública e seus usuários em plena pandemia do coronavírus.
Os problemas de acesso às aulas remotas têm prejudicado quase a metade dos estudantes brasileiros, e tal como ocorre na área da saúde, especialmente com a falta de vacinas para a população, o governo Bolsonaro se desobriga em financiar as condições de acessibilidade à educação de milhares de crianças, jovens e educadores.
O veto ao PL 3.477/20 ocorre apenas dois dias após o Congresso ter derrubado as suspensões do governo à Lei do Fust e na mesma semana de promulgação da EC 109, que manteve a vinculação dos fundos públicos às diferentes políticas sociais. E esse veto imoral fará com que 18 milhões de estudantes e cerca de 1,5 milhão de professores não tenham acesso a equipamentos e a internet banda larga durante a pandemia. Os estados, DF e municípios deixarão de receber R$ 3,5 bilhões, em 2021, para executarem projetos de acessibilidade digital aos estudantes e profissionais da educação!
A CNTE e seus sindicatos filiados lutarão, em caráter emergencial, pela derrubada de mais esse veto irresponsável do governo Bolsonaro para que todos os estudantes e professores tenham acesso com qualidade aos conteúdos escolares.
Nosso compromisso é em defesa da educação pública, gratuita, laica, democrática, desmilitarizada e de qualidade social para todos e todas!
Fora Bolsonaro!
Editorial – boletim CNTE Informa (19.03.21)
