CNTE: PEC 6/2019 – Substitutivo aprovado em 1º turno no Plenário da Câmara dos Deputados

0
535

Reforma da Previdência – 15 Julho 2019 – 11:33h

Foto: Agência Câmara

A Câmara dos Deputados concluiu na noite dessa sexta-feira (12/07), a votação em 1º turno da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 6, que trata da reforma da previdência. Nessa mesma noite, a Comissão Especial da Câmara finalizou a redação do parecer contendo as emendas aprovadas em plenário, estando o texto pronto para ser votado em segundo turno. Contudo, matérias veiculadas no sítio eletrônico da Casa parlamentar indicam um acordo entre os líderes partidários para finalizar a votação da reforma no mês de agosto, após o recesso parlamentar.

Após cumprir o intervalo regimental de cinco sessões, o texto aprovado em 1º turno precisa ser aprovado novamente por no mínimo 308 votos, antes de seguir para o Senado.  Sobre o conteúdo, continua valendo quase todos os pontos destacados na avaliação da CNTE de 08/07/2019, com exceção das questões destacadas na sequência.

Sobre a inclusão dos servidores públicos estaduais, municipais e do DF na Reforma da Previdência, as negociações no Congresso indicam que essa situação deverá ocorrer no Senado, na forma de uma PEC paralela, a qual poderá tramitar em conjunto com a atual PEC 6 da Câmara dos Deputados. Por enquanto, continua valendo para os servidores públicos dos estados, DF e municípios as regras atuais previstas na Constituição Federal e nas emendas constitucionais nº 20, 41 e 47. 

PRINCIPAIS ALTERAÇÕES APROVADAS EM PLENÁRIO NOS DIAS 9 A 12 DE JULHO

O plenário da Câmara aprovou por 379 votos a 131 o texto base da PEC 6/2019, indicado pela Comissão Especial, com as seguintes mudanças:

1. 4ª regra de transição do INSS (exigir-se-á 15 anos de contribuição para ambos os sexos). Emenda supressiva do parágrafo 2º do art. 18 da PEC 6: A partir de 1º.01.2020 o tempo de contribuição será acrescido em seis meses a cada ano, até atingir 20 anos para o homem. COMO FICOU A REGRA DA TRANSIÇÃO: a) 60 anos de idade, se mulher e 65 anos de idade, se homem. b) 15 anos de contribuição para ambos os sexos. c) A partir de 1º.01.2020 a idade de 60 anos da mulher será acrescida em seis meses a cada ano, até atingir 62 anos. d) Remuneração: 60% da média aritmética do período contributivo total, a partir do 20º ano, devendo-se acrescentar 2% a cada ano extra de contribuição. Os reajustes deverão ser concedidos por lei.

2. APOSENTADORIA ESPECIAL DO MAGISTÉRIO: mudança na 2ª regra de transição para os servidores públicos federais e na 5ª regra de transição dos filiados do INSS. Emenda supressiva da expressão “em dois anos” do § 1º do art. 20 da PEC 6, in verbis: “Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio serão reduzidos, para ambos os sexos, os requisitos de idade em dois anos e de tempo de contribuição em cinco anos, não se aplicando o disposto no § 5º do art. 40 e no § 8º do art. 201 da Constituição Federal”.

COMO FICOU A REGRA DE TRANSIÇÃO PARA O MAGISTÉRIO FEDERAL E DO INSS DA EDUCAÇÃO BÁSICA (sendo que há outras regras disponíveis para esses segurados): a) 52 anos de idade, se mulher e 55 anos, se homem. b) 25 anos de contribuição, se mulher e 30 anos de contribuição, se homem. c) 20 anos de efetivo exercício no serviço público e 5 anos do cargo em que ocorrer a aposentadoria. d) Pedágio de 100% correspondente ao período que falta para atingir o tempo de contribuição até a data de promulgação da emenda (25 anos/mulher e 30 anos/homem). Ex: mulher com 23 anos de contribuição terá que contribuir por mais 4 anos, observada a idade mínima. e) Remuneração e reajuste: integralidade e paridade para os ingressos até 31.12.2003 e 100% da média aritmética de todo o período contributivo para quem ingressou a partir de 01.01.2004.

A outra regra de transição para o magistério público federal é a seguinte: a) 51 anos de idade, se mulher e 56 anos de idade, se homem. b) 25 anos de contribuição, se mulher e 30 anos, se homem. c) 20 anos de efetivo exercício no serviço público e 5 anos do cargo em que ocorrer a aposentadoria. d) Somatório da idade e do tempo de contribuição igual a 81 pontos, se mulher e 91 pontos, se homem. e) A partir de 1º.01.2022, a idade mínima será elevada para 52 anos (mulheres) e 57 anos, homens. f) A partir de 1º.01.2020 a pontuação (pedágio: idade + tempo de contribuição) será acrescida a cada ano de 1 ponto, até atingir o limite de 95 pontos, se mulher, e 100 pontos, se homem. g) Remuneração e reajuste: integralidade e paridade para os ingressos até 31.12.2003 e 60% da média aritmética do período contributivo total para os demais servidores ingressos a partir de janeiro de 2004, devendo acrescentar 2% a cada ano extra de contribuição.  Os/As professores/as filiados/as ao INSS também contam com outras regras dispostas nas análises anteriores da CNTE.

OBS: as regras dispostas acima não se aplicam imediatamente ao magistério e demais servidores públicos de Estados, DF e Municípios. Ou o Senado incorpora esses servidores na reforma, ou ficará a cargo dos entes federados regularem seus regimes próprios de Previdência. E até que isso ocorra, continuarão valendo para esses servidores as regras atuais.  Outros destaques aprovados em 1º turno na Câmara referem-se à: a. aplicação do acréscimo de 2% sobre o percentual de 60% da média aritmética, a partir de 15º ano de contribuição, para os proventos das mulheres do Regime Geral de Previdência Social, inclusive professoras filiadas ao INSS; b. redução na idade para a regra de transição de policiais e agentes penitenciários e socioeducativos da esfera federal (52 anos mulheres e 53 anos homens); c. garantia de 1 (um) salário mínimo ao dependente (pensionista) que usufruir apenas desta fonte de renda (a regra do substitutivo da Comissão Especial não permitia que outros membros familiares tivessem renda extra); e d. incorporação de regras para julgamento de ações previdenciárias pela justiça estadual.

Posteriormente, a CNTE emitirá posição sobre o texto completo aprovado em 1º turno na Câmara dos Deputados. 

Brasília, 12 de julho de 2019.

Assessoria da CNTE

DEIXE UMA RESPOSTA

Please enter your comment!
Please enter your name here