29.04.2019 DM 4414 Dispõe sobre a Junta Médica oficial do município

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“O Decreto Municipal 4414 dispõe sobre Junta Médica Oficial do Município de Lauro de Freitas, que tem competência para proceder a avaliação, inspeção, perícia médica e outros procedimentos assemelhados, dos servidores públicos municipais efetivos, temporários, e comissionados, em atividade, com a emissão dos respectivos laudos e pareceres técnicos, e poderá avaliar pessoas da família do servidor municipal, para fins de concessão da licença de que trata o art. 100 da Lei Municipal n.º 1.519 de 18 de dezembro de 2013. A Junta Médica Oficial é vinculada à Secretaria de Saúde e funcionará inicialmente no setor de Medicina do Trabalho Ocupacional.”

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