Lei Municipal nº 1.767 (12 de dezembro de 2018) altera a Lei Municipal nº 1.375 (23 de junho de 2010 – Estatuto do Magistério), incluindo no Estatuto o servidor escolar da educação básica, e consolidação das leis que versam sobre o estatuto e o plano de carreira e remuneração desses profissionais.
LM nº 1.767 inclui servidores no Estatuto do Magistério
DOM_12.12.2018_LM-1767-ALTERA-A-LM-1375-DE-23-DE-JUNHO-DE-2010-ESTATUTO-DO-MAGISTÉRIO-INCLUINDO-O-SERVIDOR-DA-EDICAÇÃO-BÁSICA
