PLP 149/2019: Proposta do Senado põe em risco a sociedade e o pacto federativo

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O parecer do Presidente do Senado Federal ao PLP 149/2019, que dispõe sobre a ajuda financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, entre outras questões, rebaixa temerariamente o auxílio aprovado pela Câmara dos Deputados aos entes subnacionais, não garante recursos necessários ao enfretamento da pandemia da Covid-19, desprotege outras políticas públicas essenciais, como a educação, e penaliza profundamente os servidores públicos.

Em relação à assistência financeira aos entes federados – sobre a qual não se aplica as vinculações constitucionais –, o Senado propõe diminuir em R$ 28 bilhões o valor aprovado inicialmente pela Câmara dos Deputados. E isso exige uma resposta firme de governadores e prefeitos, pois a proposta do governo federal articulada com a Presidência do Senado parece mais retaliação aos entes que optaram pelo isolamento social – contrariado a vontade do Executivo federal – do que propriamente uma ajuda comprometida com o enfrentamento da pandemia e com a recuperação econômica do país.

As quatro parcelas de R$ 15 bilhões em forma de ajuda estão longe de atender as necessidades de combate à pandemia e colocará em risco outras políticas essenciais. No caso da educação, os recursos do Fundo da Educação Básica (FUNDEB) – majoritariamente oriundos do ICMS – sofrerão grave retração sem qualquer previsão de recomposição por parte da União. Espera-se, ao menos, em se mantendo esse cenário de descompromisso do governo federal, que os entes subnacionais cobrem maior aporte da complementação da União ao FUNDEB (estimada em 10%, no mínimo), a fim de assegurar os compromissos com a oferta educacional de qualidade.

O referido parecer também penaliza sobremaneira os servidores públicos das três esferas, que não poderão ter seus salários reajustados até dezembro de 2021, tampouco contabilizar esse período para progredir na carreira ou adquirir outras vantagens (triênios, quinquênios etc).

Diante da gravidade da proposta que se pretende votar no próximo sábado (2), em plenário eletrônico do Senado, reiteramos aos(às) nobres senadores(as) a necessidade de adiamento dessa votação, possibilitando maior debate institucional e social acerca de temas tão sensíveis à sociedade.

Lutamos em defesa da vida, do pacto federativo, do combate à pandemia, da assistência às famílias atingidas pelo coronavírus e o desemprego, dos serviços públicos de qualidade e dos(as) servidores(as)!

Brasília, 30 de abril de 2020

Diretoria da CNTE

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