O Senado votou no último sábado (2) e a Câmara dos Deputados poderá votar ainda esta semana, o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 39/2020, substituto ao PLP 149/2019, que trata do auxílio financeiro da União aos Estados, Distrito Federal e Municípios e do congelamento dos salários e das carreiras de servidores públicos das três esferas administrativas e dos três poderes da República, com algumas exceções (saúde, segurança pública e Forças Armadas ficaram de fora das restrições impostas aos demais servidores públicos). A matéria do PLP 39 é bastante polêmica, embora o placar no Senado tenha sido avassalador (79 votos favoráveis e apenas 1 contrário). Os próprios entes subnacionais não se mostraram a favor do texto do Senado, pois os repasses diretos da União para ações de combate à pandemia da Covid-19 e para manutenção dos demais serviços públicos não são suficientes.
A CNTE havia manifestado na semana passada as preocupações que envolvem a área da educação, pois o referido auxílio não recompõe as vinculações de receitas do ICMS (principal imposto que financia a educação). E isso demandará novas alternativas de ajuda federal a Estados e Municípios, sobretudo através do aumento do percentual de complementação federal ao Fundo da Educação Básica (FUNDEB).
Não há dúvida que o momento pelo qual o Brasil passa é crítico e exige esforços concentrados dos diferentes níveis de governo e da sociedade. Mas é preciso cautela para tratar os assuntos que envolvem vidas humanas. E é prioritário garantir as condições em todas as regiões do país para evitar o colapso do sistema de saúde, bem como para atender outras demandas sociais. E os servidores públicos não podem, mais uma vez, fazer parte simplesmente de uma contabilidade de cortes orçamentários.
Se o momento exige sacrifícios e empenho de todos, que ao menos os temas mais sensíveis à sociedade sejam tratados com maior responsabilidade e prudência. E escutar setores (público e social) é essencial para evitar mais prejuízos do que os já impostos pela pandemia. O Brasil possui inúmeras alternativas para financiar os custos com a pandemia, especialmente pela via dos impostos. Falta justiça tributária (e social) ao país, que insiste em manter isenções, imunidades e subalíquotas de impostos patrimoniais. A progressividade mais justa do Imposto de Renda, a taxação de lucros e dividendos de pessoas físicas e jurídicas e o Imposto sobre Grandes Fortunas, previsto na Constituição desde 1988, nunca foram prioridade e deveriam ser nesse momento! O combate à sonegação e a cobrança de dívidas atrasadas por parte das três esferas administrativas – que superam largamente a atual ajuda federal aos entes federativos – é outro assunto que a União e o Congresso evitam tratar.
Os/As trabalhadores/as em educação, assim como outras categorias de servidores públicos, além dos/as trabalhadores/as da iniciativa privada, têm consciência da gravidade e dos esforços que o país precisa fazer para enfrentar essa terrível crise sanitária que também afeta gravemente a renda e o emprego da classe trabalhadora.
Mas exigimos coerência e empenho de TODOS, de fato, para atravessarmos esse período de imensas contenções. E o caminho mais prudente e seguro consiste em garantir justiça ao financiamento das contas públicas. Quem mais tem precisa contribuir com mais. Mas isso o Brasil continua a evitar insistente e hipocritamente! Em defesa da vida e dos serviços públicos de qualidade! Por um país mais justo e solidário!
Brasília, 4 de maio de 2020
Diretoria da CNTE
