A antiga Lei do FUNDEF, assim como a Lei em vigor que regulamenta o uso dos recursos do FUNDEB, vincula 100% dos recursos à educação, ao que a LDB chama de MDE (Manutenção e desenvolvimento do ensino) e, ainda, subvincula 60% dos recursos do Fundo para a remuneração do Magistério. O sentido dessa subvinculação é o enfrentamento de um dos maiores problemas da educação nacional: a baixa remuneração do magistério. Em pesquisa recente da OCDE, o Brasil foi considerado, entre 40 países pesquisados, o país que pior remunera esses educadores.
Os precatórios têm origem em ações movidas por municípios e estados contra a União, que entre 1998 e 2006 repassou a menos o valor devido pela União ao Fundo. Como foi repassado com erro, a parte referente a 60% deste valor, que deveria remunerar os profissionais do magistério foi menor. Esse prejuízo se arrasta até os dias atuais, afetando até mesmo os trabalhadores que ingressaram no serviço público após 2006.
Quando o débito da União foi reconhecido, houve uma grande mobilização política para impedir que 60% desse valor chegasse aos profissionais do magistério. Os instrumentos utilizados como barreira entre os trabalhadores e esse direito histórico foram recomendações do TCU que definiram em acordão que manteve a vinculação do valor ao MDE (o FUNDEF só pode ser gasto com a educação), mas retiraram a subvinculação. Vale ressaltar que o TCU tem poder apenas para recomendar. Com a recomendação do TCU, prefeitos Brasil a fora tem se apegado a essa recomendação para justificar a decisão de não atender a subvinculação expressa na própria lei do FUNDEF.
Diante desse cenário a Frente Norte Nordeste pela Educação construiu uma grande mobilização para garantir o direito desses trabalhadores, em várias frentes. Ações judiciais para convencer Juízes a determinar o direito dos trabalhadores. E de forma mais ampla a construção de uma Lei que determinasse a subvinculação. Com a urgencia da matéria, alguns deputados conseguiram inserir um parágrafo no projeto de lei 1581/2020, aprovada em agosto deste ano, destinando no mínimo 60% dos Precatórios do FUNDEF (hoje FUNDEB) para pagamento aos professores ativos, inativos e pensionistas, bem como 40% para o MDE. No entanto, essa destinação só seria aplicada em caráter obrigatório nos casos de acordos realizados pelos entes credores com a União, até o momento da quitação dos precatórios.
A Aprovação da Lei foi um grande avanço na luta dos educadores, mas o parágrafo que tratava da subvinculação foi vetado pelo presidente Bolsonaro, aconselhado por Guedes. O presidente Bolsonaro e sua equipe economica já provaram inúmeras vezes que não tem nenhum compromisso com a educação pública, o único compromisso é com a destruição desta para dar lugar aos empreendimentos privados.
Dessa forma, convocamos todas e todos para pressionar o Congresso Nacional a derrubar o veto presidencial. Envie e-mail e acesse as Redes Sociais dos deputados da Bahia exigindo que derrubem o veto de Bolsonaro e se posicionem a favor da subvinculação dos 60% para valorização dos profissionais do Magistério.
ABÍLIO SANTANA
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ADOLFO VIANA
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AFONSO FLORENCE
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ALEX SANTANA
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ALICE PORTUGAL
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ANTONIO BRITO
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ARTHUR OLIVEIRA MAIA
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BACELAR
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CACÁ LEÃO
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CHARLES FERNANDES
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CLAUDIO CAJADO
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DANIEL ALMEIDA
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ELMAR NASCIMENTO
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FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR
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IGOR KANNÁRIO
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JOÃO CARLOS BACELAR
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JOÃO ROMA
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JORGE SOLLA
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JOSÉ NUNES
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JOSÉ ROCHA
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JOSEILDO RAMOS
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LEUR LOMANTO JÚNIOR
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LÍDICE DA MATA
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MARCELO NILO
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MÁRCIO MARINHO
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MÁRIO NEGROMONTE JR.
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OTTO ALENCAR FILHO
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PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO
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PAULO AZI
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PAULO MAGALHÃES
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PROFESSORA DAYANE PIMENTEL
Partido/UF: PSL/BA
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RAIMUNDO COSTA
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RONALDO CARLETTO
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SÉRGIO BRITO
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ULDURICO JUNIOR
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VALMIR ASSUNÇÃO
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WALDENOR PEREIRA
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ZÉ NETO
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