Precatórios do FUNDEF: Senado Federal aprova subvinculação dos 60%

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Após grande articulação nacional de entidades que defendem a educação pública, com protagonismo da CNTE e da Frente Norte Nordeste liderada por Anizio Melo, presidente licenciado da APEOC,  foi aprovada no Senado Federal o Projeto de Lei 1581/2020 que disciplina “acordos diretos para pagamento de precatórios de grande valor e dispõe sobre a destinação desses recursos para Combate COVID-19.

O projeto deixa claro, pela primeira vez em nível nacional, que os profissionais do Magistério ativos, inativos e pensionaistas devem receber 60% do valor dos precatórios do FUNDEF. Esse projeto, caso sancionado, derrubará de uma vez por todas a recomendação do TCU que serve apenas para embaraçar o direito legítimo de professoras e professores. (Acesse aqui a redação Final do PL).

A ASPROLF se sente honrada de ter participado desta luta, desde o início, luta que pode garantir o direito de milhares de professores e professoras Brasil a fora. Reconhecemos a luta do incansável Anizio Melo, presidente licenciado da APEOCA que iniciou essa briga lá atrás quando ninguém acreditava nessa possibilidade. A luta continua e cada vez mais estamos certos de que estamos trilhando o caminho da justiça e da garantia do direito a educação pública de qualidade. 

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