Processos parados na PROJUR destroem carreira dos servidores

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Prazo legal de trâmite são 60 dias não 60 anos

Os trabalhadores em educação do município de Lauro de Freitas celebraram em 2010 a reforma do Estatuto do Magistério e do Plano de Carreira, sob a Lei Nº 1.375/2010. Mas essa celebração, a cada ano que passa, vai chegando ao fim com o número de processos represados nas secretarias da Administração Pública, que não andam.

A Lei 1.375/2010 determina que um processo administrativo tenha um prazo de trâmite total em 60 dias. Na prática, as secretarias passam ano com muitos processos sem dar uma resposta: nem publica, em diário, deferimento nem seu indeferimento.

Uma dessas secretarias e a que mais está prejudicando a carreira dos servidores é a Procuradoria Jurídica (PROJUR). Lá, segundo relatório apresentado pela própria Projur, em 2020, existem 861 processos, com diversos temas. Desses temas, a ASPROLF fez uma análise de cinco temas que resultou no seguinte:

Tipo de Processo Quantidade Ano mais Antigo Anos parado
Licença Prêmio 207 04522/2011 10
Licença Pecúnia 107 13473/2008 13
Prog. Horizontal 245 23149/2013 8
Prog. Vertical 79 208453/2008 13
Inc. Sal./Est. Econ. 48 07209/2010 11
Enquadramento 40 8 02779/2012 9
  • Sobre o tema Licença Prêmio constatou-se que existem pedidos de diversos anos (2011 a 2020). Nesse caso, o processo de 2011 está parado na Projur 10 anos.
  • Licença Pecúnia, existem pedidos de processo de 2008 a 2020. Logo, tem processo com 13 anos parado.
  • Os de Progressão Horizontal tem processo com 8 anos parado na Projur.
  • Os de Progressão Vertical também tem processo com 13 anos parado.
  • Incorporação Salarial/Estabilidade Econômica possui processo com 11 anos parado.
  • E os processos de Enquadramento encontra-se processo na Projur com 9 anos parado.

O que faz com que um processo administrativo passe tanto tempo parado na Administração Pública, principalmente numa secretaria que entende de prazo processual? Será que pensam que o prazo legal é de 60 anos?

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