Prazo legal de trâmite são 60 dias não 60 anos
Os trabalhadores em educação do município de Lauro de Freitas celebraram em 2010 a reforma do Estatuto do Magistério e do Plano de Carreira, sob a Lei Nº 1.375/2010. Mas essa celebração, a cada ano que passa, vai chegando ao fim com o número de processos represados nas secretarias da Administração Pública, que não andam.
A Lei 1.375/2010 determina que um processo administrativo tenha um prazo de trâmite total em 60 dias. Na prática, as secretarias passam ano com muitos processos sem dar uma resposta: nem publica, em diário, deferimento nem seu indeferimento.
Uma dessas secretarias e a que mais está prejudicando a carreira dos servidores é a Procuradoria Jurídica (PROJUR). Lá, segundo relatório apresentado pela própria Projur, em 2020, existem 861 processos, com diversos temas. Desses temas, a ASPROLF fez uma análise de cinco temas que resultou no seguinte:
| Tipo de Processo | Quantidade | Ano mais Antigo | Anos parado |
| Licença Prêmio | 207 | 04522/2011 | 10 |
| Licença Pecúnia | 107 | 13473/2008 | 13 |
| Prog. Horizontal | 245 | 23149/2013 | 8 |
| Prog. Vertical | 79 | 208453/2008 | 13 |
| Inc. Sal./Est. Econ. | 48 | 07209/2010 | 11 |
| Enquadramento 40 | 8 | 02779/2012 | 9 |
- Sobre o tema Licença Prêmio constatou-se que existem pedidos de diversos anos (2011 a 2020). Nesse caso, o processo de 2011 está parado na Projur 10 anos.
- Licença Pecúnia, existem pedidos de processo de 2008 a 2020. Logo, tem processo com 13 anos parado.
- Os de Progressão Horizontal tem processo com 8 anos parado na Projur.
- Os de Progressão Vertical também tem processo com 13 anos parado.
- Incorporação Salarial/Estabilidade Econômica possui processo com 11 anos parado.
- E os processos de Enquadramento encontra-se processo na Projur com 9 anos parado.
O que faz com que um processo administrativo passe tanto tempo parado na Administração Pública, principalmente numa secretaria que entende de prazo processual? Será que pensam que o prazo legal é de 60 anos?
