Bahia Notícias, Quarta, 09 de Setembro de 2015 – 20:20
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Os vereadores de Lauro de Freitas, na região Metropolitana de Salvador, aprovaram em sessão extraordinária na tarde desta quarta-feira (9) a Lei de desafetação e alienação de áreas públicas ocupadas irregularmente por terceiros no município. Durante o dia, servidores da educação protestaram na Câmara Municipal contra a aprovação da norma que dá direito à prefeitura de vender os espaços ocupados por terceiros. Foram treze votos a favor do projeto de Lei número 29. De acordo com nota encaminhada pela assessoria da Câmara, as áreas serão comercializadas se estiverem de acordo com os pré-requisitos estabelecidos: “ocupação que esteja consolidada até a publicação desta lei; posse mansa e pacífica comprovada; não se trate de área de proteção permanente ou de restrição ambiental; não constitua servidão de passagem; e não seja possível o retorno à destinação pública original”. Para consumar o negócio, a prefeitura dependerá de um parecer técnico emitido pelo órgão de planejamento urbano que deve ser publicado no Diário Oficial do Município.
